REsp 2217670 - DECISAO

REsp 2217670 - DECISAO

A novatio legis in mellius decorrente da Lei nº 13.654/2018 exclui a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal do cálculo dosimétrico; embora o emprego de arma branca possa, em tese, ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, tal valoração integra a discricionariedade do tribunal de origem, e não cabe ao STJ impor a transposição da consideração valorativa; nos presentes autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Novatio Legis in Mellius, Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do CP, Uso De Arma Branca, Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Novatio Legis in Mellius Majorante Do Art. 157, §2º, I, Do CP Uso De Arma Branca Recurso Especial

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Parties

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria após novatio legis in mellius pela Lei 13.654/2018
  2. 2 Cabimento de transposição da majorante afastada na terceira fase para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 Limites da revisão da dosimetria pelo Superior Tribunal de Justiça diante da discricionariedade do julgador de origem

Ratio Decidendi

A novatio legis in mellius decorrente da Lei nº 13.654/2018 exclui a majorante do art.157, §2º, I, do Código Penal do cálculo dosimétrico; embora o emprego de arma branca possa, em tese, ser valorado como circunstância judicial desfavorável na primeira fase da dosimetria, tal valoração integra a discricionariedade do tribunal de origem, e não cabe ao STJ impor a transposição da consideração valorativa; nos presentes autos, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.