HC 1013121 - DECISAO

HC 1013121 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e das circunstâncias concretas da dosimetria (primeira e terceira fases), providência incompatível com a via estreita do writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a fixação da pena e a redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis, não havendo ilegalidade patente que autorize a intervenção.

Parties
Paciente: LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA; Órgão Judicante: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo, Tentativa, Iter Criminis, Pena Base, Redução Da Pena Pela Tentativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Substitutivo Tentativa Iter Criminis Pena Base Redução Da Pena Pela Tentativa

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Parties

LUCAS MARTINS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conheço Do Habeas Corpus (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 exasperação da pena-base pela culpabilidade
  2. 2 fração de redução da pena pela tentativa (1/3 vs 2/3)
  3. 3 inadequação do habeas corpus substitutivo de recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a impugnação demandaria reexame de matéria fático-probatória e das circunstâncias concretas da dosimetria (primeira e terceira fases), providência incompatível com a via estreita do writ; as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação concreta para a fixação da pena e a redução de 1/3 pela tentativa com base no iter criminis, não havendo ilegalidade patente que autorize a intervenção.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.