HC 1012333 - DECISAO

HC 1012333 - DECISAO

Houve aumento manifestamente desproporcional da pena-base, especialmente ante a soma das penas que ultrapassou 25 anos; ambos os acusados encontravam-se na mesma situação fático-processual e, com base no art. 580 do CPP e no precedente (REsp n. 2.105.179), a decisão que reduziu a pena do corréu foi estendida ao paciente, reduzindo sua reprimenda para 21 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 2.497 dias-multa.

Parties
Paciente: IVAN DE SOUZA BATISTA JUNIOR; Corréu: ANDERSON SANTOS RAIMUNDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem
Outcome
Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para reduzir a reprimenda do paciente
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Exasperação Da Pena Base, Concurso Material, Art. 580 Do CPP, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Direito Penal Drogas Dosimetria Da Pena Exasperação Da Pena Base Concurso Material Art. 580 Do CPP Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

IVAN DE SOUZA BATISTA JUNIOR

Paciente

ANDERSON SANTOS RAIMUNDO

Corréu

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Liminar Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 alegada coação ilegal em decorrência de acórdão
  2. 2 manifestamente desproporcional aumento da pena-base
  3. 3 aplicação do art. 42 da Lei de Drogas e do art. 59 do CP na dosimetria

Ratio Decidendi

Houve aumento manifestamente desproporcional da pena-base, especialmente ante a soma das penas que ultrapassou 25 anos; ambos os acusados encontravam-se na mesma situação fático-processual e, com base no art. 580 do CPP e no precedente (REsp n. 2.105.179), a decisão que reduziu a pena do corréu foi estendida ao paciente, reduzindo sua reprimenda para 21 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e 2.497 dias-multa.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida, in limine, para reduzir a reprimenda do paciente

Orders

  • Reduzir a reprimenda do paciente de 31 anos, 1 mês e 10 dias de reclusão para 21 anos, 5 meses e 25 dias de reclusão e pagamento de 2.497 dias-multa, já considerado o concurso material.
  • Comunique-se, com urgência.