RHC 217910 - DECISAO

RHC 217910 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve demonstração de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária (manifestação do órgão colegiado) para que se instaure a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Parties
Recorrente: BRUNO DOS SANTOS DELGOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária
Outcome
Liminar indeferida; não conhecimento por ausência de agravo regimental e por não exaurimento da instância ordinária
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013), Corrupção Ativa, Bis in Idem, Consunção, Princípio Da Colegialidade, Competência Do STJ, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Organização Criminosa (lei N. 12.850/2013) Corrupção Ativa Bis in Idem +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

BRUNO DOS SANTOS DELGOBO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Liminar Indeferida; Não Conhecimento Por Ausência De Agravo Regimental E Por Não Exaurimento Da Instância Ordinária

Legal Issues

  1. 1 trânsito em julgado da sentença condenatória
  2. 2 aplicação de circunstâncias agravantes e causas de aumento de pena
  3. 3 nulidade das interceptações telefônicas

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido e a liminar foi indeferida porque não houve demonstração de interposição de agravo regimental contra a decisão monocrática do tribunal de origem, sendo exigido o exaurimento da instância ordinária (manifestação do órgão colegiado) para que se instaure a competência do STJ nos termos do art. 105, I, "c", da CF.

Court Disposition

Liminar indeferida; não conhecimento por ausência de agravo regimental e por não exaurimento da instância ordinária

Orders

  • INDEFIRO liminarmente o presente habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.