REsp 2212648 - DECISAO

REsp 2212648 - DECISAO

Deferir provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença porque o voto vencido apresentou fundamentos concretos e idôneos (notadamente a presença de duas qualificadoras do furto) para justificar a negativação das circunstâncias do crime, e a jurisprudência admite que o tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, encontre outros fundamentos para manter a reprimenda sem incorrer em reformatio in pejus.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: ROBSON; Recorrido: DANIEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta aos recorridos na sentença.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Circunstâncias Judiciais, Furto Qualificado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Circunstâncias Judiciais Furto Qualificado

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

ROBSON

Recorrido

DANIEL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da fundamentação das circunstâncias judiciais, em recurso exclusivo da defesa, configura reformatio in pejus
  2. 2 Se é possível utilizar uma das qualificadoras para manter a valoração negativa das circunstâncias do crime e restabelecer a pena imposta na sentença
  3. 3 Se o tribunal deve reduzir proporcionalmente a pena-base quando afasta circunstância judicial negativa em apelação exclusiva da defesa

Ratio Decidendi

Deferir provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta na sentença porque o voto vencido apresentou fundamentos concretos e idôneos (notadamente a presença de duas qualificadoras do furto) para justificar a negativação das circunstâncias do crime, e a jurisprudência admite que o tribunal, mesmo em recurso exclusivo da defesa, encontre outros fundamentos para manter a reprimenda sem incorrer em reformatio in pejus.

Court Disposition

Dou provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta aos recorridos na sentença.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a pena imposta aos recorridos na sentença.
  • Publique-se e intimem-se.