HC 1002010 - DECISAO

HC 1002010 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos nos autos que justificaram a cumulatividade das majorantes (restrição significativa da liberdade da vítima e luta corporal com o pai da vítima), estando a operação de suplementação de fundamentos pela Corte compatível com a jurisprudência do STJ e não configurando reformatio in pejus; procedeu-se apenas correção aritmética dos dias-multa.

Parties
Paciente: JOSE RICARDO GOMES DA SILVA; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Art. 157 CP, Art. 68 CP, Súmula 443/stj, Súmula 231/stj, Reformatio in Pejus, Individualização Da Pena
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Art. 157 CP Art. 68 CP Súmula 443/stj Súmula 231/stj +2 more

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Parties

JOSE RICARDO GOMES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cumulatividade das majorantes do art.157 (§2º, V e §2º-A, I) sem fundamentação concreta
  2. 2 Aplicação de frações sucessivas na terceira fase da dosimetria (1/3 e 2/3)
  3. 3 Possibilidade de complementação de fundamentação pelo tribunal de apelação sem ofensa ao ne reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque o Tribunal de origem apresentou fundamentos concretos e idôneos nos autos que justificaram a cumulatividade das majorantes (restrição significativa da liberdade da vítima e luta corporal com o pai da vítima), estando a operação de suplementação de fundamentos pela Corte compatível com a jurisprudência do STJ e não configurando reformatio in pejus; procedeu-se apenas correção aritmética dos dias-multa.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Retificar o cálculo dos dias-multa para 16 dias-multa
  • Publicar e intimar as partes