HC 981515 - ACORDAO

HC 981515 - ACORDAO

Negado provimento ao agravo regimental; concedeu-se habeas corpus de ofício porque a confissão extrajudicial, utilizada para fundamentar a condenação, não fora computada como atenuante na dosimetria, sendo necessária a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Parties
Agravante/paciente: EVANDRO FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Confissão Espontânea Extrajudicial, Compensação De Agravante E Atenuante, Súmula 545/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reincidência Confissão Espontânea Extrajudicial Compensação De Agravante E Atenuante Súmula 545/stj

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Parties

EVANDRO FERNANDES

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de majoração da pena por multirreincidência
  2. 2 reconhecimento da confissão extrajudicial como atenuante quando utilizada para fundamentar a condenação
  3. 3 compensação parcial entre agravante da reincidência e atenuante da confissão

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo regimental; concedeu-se habeas corpus de ofício porque a confissão extrajudicial, utilizada para fundamentar a condenação, não fora computada como atenuante na dosimetria, sendo necessária a compensação parcial entre a atenuante da confissão e a agravante da multirreincidência, reduzindo-se a pena para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus concedido de ofício.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Conceder habeas corpus de ofício para reduzir a pena do agravante para 5 anos e 10 meses de reclusão e 583 dias-multa, mantidos os demais termos do acórdão impugnado.