AREsp 2664797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou a questão da proporcionalidade na dosimetria da pena-base, indicando argumentos concretos (quantidade apreendida e prejuízo ao meio ambiente e a produtores rurais) que justificaram a majoração, e os embargos constituem mero inconformismo objetivando reexame do mérito, hipótese de inadmissibilidade.

Parties
Embargante: GILBERTO OCCASO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Embargos De Declaração, Princípio Da Proporcionalidade, Omissão, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Embargos De Declaração Princípio Da Proporcionalidade Omissão Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

GILBERTO OCCASO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão quanto à dosimetria da pena e ao princípio da proporcionalidade
  2. 2 admissibilidade dos embargos de declaração quando visam reexame do mérito
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício para concessão de habeas corpus

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não há omissão no acórdão embargado: a decisão enfrentou a questão da proporcionalidade na dosimetria da pena-base, indicando argumentos concretos (quantidade apreendida e prejuízo ao meio ambiente e a produtores rurais) que justificaram a majoração, e os embargos constituem mero inconformismo objetivando reexame do mérito, hipótese de inadmissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração
  • Mantida a decisão que negou provimento ao agravo regimental e a condenação nos termos do acórdão impugnado (condenação pelo art. 15 da Lei n. 7.802/1989)