REsp 1867899 - DECISAO

REsp 1867899 - DECISAO

O Tribunal conheceu dos recursos em parte e, aplicando a jurisprudência consolidada que impede o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), afastou a valoração negativa genérica da culpabilidade, personalidade e circunstâncias quando fundada em elementos inerentes ao tipo penal e sem fundamentação adequada, procedendo a nova dosimetria que fixou pena-base em 2 anos de reclusão e reduziu as penas definitivas dos recorrentes, mantendo os demais termos do acórdão de apelação quando não demandavam reexame probatório.

Parties
Primeiro Agravante: MAURO LUIZ CARBONI; Segunda Agravante: DANÚBIA TIMM DE OLIVEIRA; Recorrente: MARCELO D'AGOSTINI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial
Outcome
Conheço dos agravos e do recurso especial em parte e dou-lhes provimento para reduzir a reprimenda imposta aos agravantes e ao recorrente, com nova dosimetria.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj (reexame De Provas), Inépcia Da Denúncia, Dolo Específico, Atenuante E Circunstâncias Judiciais, Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços E Prestação Pecuniária, Agravantes Do Artigo 62 Do Código Penal
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj (reexame De Provas) Inépcia Da Denúncia Dolo Específico Atenuante E Circunstâncias Judiciais Substituição Da Pena Por Prestação De Serviços E Prestação Pecuniária +1 more

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Parties

MAURO LUIZ CARBONI

Primeiro Agravante

DANÚBIA TIMM DE OLIVEIRA

Segunda Agravante

MARCELO D'AGOSTINI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 Reexame do contexto fático-probatório e óbice da Súmula 7/STJ
  2. 2 Reconhecimento de inépcia da denúncia após prolação de acórdão condenatório
  3. 3 Presença ou ausência do dolo específico

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu dos recursos em parte e, aplicando a jurisprudência consolidada que impede o revolvimento do contexto fático-probatório (Súmula 7/STJ), afastou a valoração negativa genérica da culpabilidade, personalidade e circunstâncias quando fundada em elementos inerentes ao tipo penal e sem fundamentação adequada, procedendo a nova dosimetria que fixou pena-base em 2 anos de reclusão e reduziu as penas definitivas dos recorrentes, mantendo os demais termos do acórdão de apelação quando não demandavam reexame probatório.

Court Disposition

Conheço dos agravos e do recurso especial em parte e dou-lhes provimento para reduzir a reprimenda imposta aos agravantes e ao recorrente, com nova dosimetria.

Orders

  • Conheço dos agravos interpostos e dou-lhes provimento em parte para reduzir a reprimenda imposta aos agravantes.
  • Conheço parcialmente do recurso especial de Marcelo D'Agostini e dou-lhe provimento para reduzir a reprimenda imposta.