HC 873374 - ACORDAO

HC 873374 - ACORDAO

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque a cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente pela gravidade do crime (pluralidade de agentes e restrição da liberdade da vítima), a impugnação do regime prisional é inviável quando a pena definitiva supera 8 anos, e o reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Agravante: MARCOS VINÍCIUS MACIEIRA CORCÍNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Cúmulo De Causas De Aumento, Regime Prisional, Participação De Menor Importância, Habeas Corpus
Processo Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Cúmulo De Causas De Aumento Regime Prisional Participação De Menor Importância Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCOS VINÍCIUS MACIEIRA CORCÍNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 validação da aplicação cumulativa de causas de aumento de pena
  2. 2 fixação do regime prisional inicial fechado
  3. 3 reconhecimento da participação de menor importância

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo, mas negou-se provimento porque a cumulação de majorantes foi fundamentada concretamente pela gravidade do crime (pluralidade de agentes e restrição da liberdade da vítima), a impugnação do regime prisional é inviável quando a pena definitiva supera 8 anos, e o reconhecimento de participação de menor importância exigiria reexame probatório incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.