HC 995593 - ACORDAO

HC 995593 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a valoração do uso de tornozeleira eletrônica como circunstância do crime foi motivada de forma independente da agravante de reincidência, não configurando bis in idem, e porque a qualificação do fato como conduta social ou circunstâncias do crime integra a discricionariedade vinculada do julgador; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade (CPP art. 654, § 2º).

Parties
Paciente/agravante: DOUGLAS DA SILVA FONSECA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Do Crime, Bis in Idem, Tornozeleira Eletrônica, Reincidência, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Do Crime Bis in Idem Tornozeleira Eletrônica Reincidência Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DOUGLAS DA SILVA FONSECA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio) / Julgamento De Agravo Regimental Pela Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração do uso de tornozeleira eletrônica como circunstância do crime configura bis in idem com a agravante da reincidência
  2. 2 Se o uso de tornozeleira eletrônica deveria ser enquadrado como conduta social em vez de circunstância do crime
  3. 3 Se cabe conhecer habeas corpus substitutivo de recurso próprio na ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a valoração do uso de tornozeleira eletrônica como circunstância do crime foi motivada de forma independente da agravante de reincidência, não configurando bis in idem, e porque a qualificação do fato como conduta social ou circunstâncias do crime integra a discricionariedade vinculada do julgador; ademais, o habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver flagrante ilegalidade (CPP art. 654, § 2º).

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos