AREsp 2833239 - ACORDAO

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O Tribunal concluiu que a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) foi fundamentada de forma idônea e concreta, com base em elementos dos autos — intensidade do dolo evidenciada por múltiplos disparos, local e contexto do crime, idade da vítima e impacto social — e que a alegação de bis in idem apresentada no agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; por tais razões conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento.

Parties
Agravante: NATALINO PANTOJA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Em Turma
Outcome
Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Pena Base, Culpabilidade, Motivos Do Crime, Circunstâncias Do Crime, Consequências Do Crime, Bis in Idem, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Pena Base Culpabilidade Motivos Do Crime Circunstâncias Do Crime Consequências Do Crime +3 more

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Parties

NATALINO PANTOJA DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Em Turma

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais da pena-base foi devidamente fundamentada com base em elementos concretos
  2. 2 Se houve bis in idem ao valorar negativamente mais de uma circunstância com o mesmo fato (ser policial)
  3. 3 Se é admissível inovação recursal no agravo regimental diante da preclusão consumativa

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a valoração negativa de quatro circunstâncias judiciais (culpabilidade, motivos, circunstâncias e consequências) foi fundamentada de forma idônea e concreta, com base em elementos dos autos — intensidade do dolo evidenciada por múltiplos disparos, local e contexto do crime, idade da vítima e impacto social — e que a alegação de bis in idem apresentada no agravo regimental configura inovação recursal vedada pela preclusão consumativa; por tais razões conheceu-se parcialmente do agravo e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo regimental parcialmente conhecido e desprovido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo regimental e negar-lhe provimento.