HC 986995 - DECISAO

HC 986995 - DECISAO

Não conheceu-se o habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por não haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; assim, de ofício, redimensionou-se a pena final, mantendo-se vedada a apreciação do pedido de crime continuado por exigir revolvimento do acervo fático-probatório.

Parties
Paciente: LEILSO NOTOLINI VASCONCELOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Crime Continuado (art. 71 Cp), Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Crime Continuado (art. 71 Cp) Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

LEILSO NOTOLINI VASCONCELOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (concessão Parcial De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência (art. 67 CP)
  3. 3 reconhecimento de crime único/continuado (art. 71 CP)

Ratio Decidendi

Não conheceu-se o habeas corpus como via substitutiva do recurso ordinário, mas reconheceu-se flagrante ilegalidade na dosimetria por não haver compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência; assim, de ofício, redimensionou-se a pena final, mantendo-se vedada a apreciação do pedido de crime continuado por exigir revolvimento do acervo fático-probatório.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida parcialmente de ofício para redimensionar a pena.

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário.
  • Conceder parcialmente a ordem de ofício, redimensionando a pena do paciente para 12 anos e 10 meses de reclusão e pagamento de 33 dias-multa.