AREsp 2891562 - DECISAO

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Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, suficiente e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria discutida demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, no caso de Damião, não foi combatida a incidência da Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: DAMIÃO JADSON DA SILVA; Agravante: MARCUS ODILON SILVA TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço dos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 182/stj, Impugnação Específica, Preclusão
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Dosimetria Da Pena Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Súmula 182/stj +2 more

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Parties

DAMIÃO JADSON DA SILVA

Agravante

MARCUS ODILON SILVA TAVARES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve adequada impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu os recursos especiais
  2. 2 Se a dosimetria da pena violou o art. 59 do Código Penal sem ensejar reexame probatório
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 7/STJ e 284/STF como óbices à admissão do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma adequada, suficiente e específica todos os fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para inadmitir os recursos especiais, o que autoriza, por analogia, a aplicação da Súmula 182/STJ e do art. 932, III, do CPC; ademais, a matéria discutida demanda reexame probatório vedado pela Súmula 7/STJ, e, no caso de Damião, não foi combatida a incidência da Súmula 284/STF.

Court Disposition

Não conheço dos agravos em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.