HC 1009204 - DECISAO

HC 1009204 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e, de ofício, não se vislumbrou ilegalidade que maculasse a liberdade de locomoção: a exasperação da pena‑base em 1/6 foi fundamentada na premeditação e maior culpabilidade; as atenuantes não puderam reduzir a pena aquém do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ; e a aplicação cumulativa da fração de aumento de 2/3 pelas majorantes foi devidamente motivada pelo modus operandi, tempo de subjugação da vítima e disparo, não configurando bis in idem nem excesso punitivo.

Parties
Paciente: KENNEDY FLORÊNCIO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Parceiro Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Atenuantes, Regime Prisional, Habeas Corpus, Súmula 231/stj, Súmula 443/stj, Cumulação De Causas De Aumento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Atenuantes Regime Prisional Habeas Corpus Súmula 231/stj +2 more

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Parties

KENNEDY FLORÊNCIO BORGES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Parceiro Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 bis in idem na dosimetria
  2. 2 incidência de atenuantes e redução abaixo do mínimo legal (Súmula 231)
  3. 3 cumulação de majorantes do art. 157 do Código Penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial e, de ofício, não se vislumbrou ilegalidade que maculasse a liberdade de locomoção: a exasperação da pena‑base em 1/6 foi fundamentada na premeditação e maior culpabilidade; as atenuantes não puderam reduzir a pena aquém do mínimo legal conforme Súmula 231/STJ; e a aplicação cumulativa da fração de aumento de 2/3 pelas majorantes foi devidamente motivada pelo modus operandi, tempo de subjugação da vítima e disparo, não configurando bis in idem nem excesso punitivo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fulcro no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus
  • Pedido liminar indeferido