REsp 2209604 - DECISAO

REsp 2209604 - DECISAO

Aumentar a pena-base em razão da não devolução da res furtiva é ilegal em sede de dosimetria porque a não devolução é elemento intrínseco ao crime de furto; assim, procedeu-se à redução da pena inaugural para 2 anos e 3 meses de reclusão (decote da circunstância "consequências do crime"), mantendo-se, contudo, o aumento em 1/6 pelos maus antecedentes e a elevação em 1/6 pela agravante do art. 61, II, "h" (vítima idosa), resultando na fixação definitiva da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Parties
Recorrente: RODRIGO MANOEL DE CARVALHO PAULA; Órgão Cuja Decisão Recorrida: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (admissível E Decidido)
Outcome
Provimento do recurso especial para reduzir a pena inaugural e fixar definitivamente a sanção em 2 anos e 6 meses de reclusão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais, Consequências Do Crime, Agravante Vítima Idosa, Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais Consequências Do Crime Agravante Vítima Idosa Recurso Especial

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Parties

RODRIGO MANOEL DE CARVALHO PAULA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Cuja Decisão Recorrida

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Mérito Do Recurso Especial (admissível E Decidido)

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade do aumento da pena-base em razão das consequências do crime (não devolução da res furtiva)
  2. 2 Possibilidade de utilização da não devolução dos bens furtados como circunstância judicial negativa
  3. 3 Aplicação dos arts. 59 e 61 do Código Penal na dosimetria

Ratio Decidendi

Aumentar a pena-base em razão da não devolução da res furtiva é ilegal em sede de dosimetria porque a não devolução é elemento intrínseco ao crime de furto; assim, procedeu-se à redução da pena inaugural para 2 anos e 3 meses de reclusão (decote da circunstância "consequências do crime"), mantendo-se, contudo, o aumento em 1/6 pelos maus antecedentes e a elevação em 1/6 pela agravante do art. 61, II, "h" (vítima idosa), resultando na fixação definitiva da pena em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Court Disposition

Provimento do recurso especial para reduzir a pena inaugural e fixar definitivamente a sanção em 2 anos e 6 meses de reclusão.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para reduzir a pena inaugural para 2 anos e 3 meses de reclusão
  • Fixar definitivamente a sanção em 2 anos e 6 meses de reclusão