REsp 2207185 - DECISAO

REsp 2207185 - DECISAO

O Tribunal concluiu que as fundamentações adotadas pelas instâncias ordinárias para negativar a culpabilidade e agravar as circunstâncias não extrapolaram elementos inerentes aos tipos penais, faltando fundamentação concreta e específica nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; por isso, reduziu as penas-bases ao mínimo legal e readequou a reprimenda para 9 anos de reclusão e 610 dias-multa.

Parties
Recorrente: ELIZEU NOGUEIRA DA SILVA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e readequar a reprimenda para 9 anos de reclusão e 610 dias-multa.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal), Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal)
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Do Código Penal) Tráfico De Drogas (lei N. 11.343/2006) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art. 311 Do Código Penal)

Case Brief

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Parties

ELIZEU NOGUEIRA DA SILVA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Mérito Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação das circunstâncias judiciais (art. 59 do Código Penal) na dosimetria das penas
  2. 2 aumento da pena-base em razão da natureza e quantidade de drogas (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 valoração da culpabilidade e das circunstâncias do crime no delito de adulteração de sinal identificador de veículo (art. 311, CP)

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que as fundamentações adotadas pelas instâncias ordinárias para negativar a culpabilidade e agravar as circunstâncias não extrapolaram elementos inerentes aos tipos penais, faltando fundamentação concreta e específica nos termos do art. 59 do Código Penal e da jurisprudência do STJ; por isso, reduziu as penas-bases ao mínimo legal e readequou a reprimenda para 9 anos de reclusão e 610 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido para reduzir as penas-bases ao mínimo legal e readequar a reprimenda para 9 anos de reclusão e 610 dias-multa.

Orders

  • Reduzir as penas-bases ao mínimo legal
  • Readequar a reprimenda imposta ao réu para 9 anos de reclusão e 610 dias-multa