AREsp 1993396 - DECISAO

AREsp 1993396 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Condenado: VALDEMAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Prescrição Retroativa, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Agravo Em Recurso Especial, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Direito Processual Civil Dosimetria Da Pena Prescrição Retroativa Inadmissibilidade De Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Trânsito Em Julgado

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Agravante

VALDEMAR

Condenado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Violação aos arts. 59, 107, IV e 110, §1.º do Código Penal (alegada inadequação da dosimetria da pena)
  2. 2 Reconhecimento de prescrição retroativa sem trânsito em julgado para a acusação
  3. 3 Ausência de impugnação específica da decisão de inadmissibilidade do recurso especial, nos termos do art. 932, III, do CPC e art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque o agravante não refutou especificamente os fundamentos da decisão de inadmissibilidade proferida pelo Tribunal de origem, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.