AREsp 2825291 - ACORDAO

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Desprovimento do agravo regimental porque a dosimetria da pena foi praticada no âmbito da discricionariedade do julgador, as instâncias ordinárias adotaram, com fundamentação concreta, uma das frações de aumento admitidas pela jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade nem manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: RONALDO RODRIGUES COTRIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Súmula 568/stj, Art. 59 CP, Fração De Aumento Da Pena (1/8, 1/6)
Direito Penal Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Súmula 568/stj Art. 59 CP Fração De Aumento Da Pena (1/8, 1/6)

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Parties

RONALDO RODRIGUES COTRIN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal relativa à dosimetria da pena
  2. 2 Controle da fração de aumento da pena (1/8 vs 1/6) e necessidade de fundamentação concreta

Ratio Decidendi

Desprovimento do agravo regimental porque a dosimetria da pena foi praticada no âmbito da discricionariedade do julgador, as instâncias ordinárias adotaram, com fundamentação concreta, uma das frações de aumento admitidas pela jurisprudência do STJ, não havendo flagrante ilegalidade nem manifesta desproporcionalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.