HC 992326 - ACORDAO

HC 992326 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para readequar pena de sentença transitada em julgado quando não inaugurada a competência recursal do STJ, pois a pretensão demanda reexame probatório (análise do iter criminis) incompatível com a via estreita do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Parties
Agravante: JOÃO VICTOR FERREIRA FRAZÃO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal, Revisão Criminal, Tentativa, Iter Criminis, Preclusão Temporal, Coisa Julgada
Direito Processual Penal Direito Penal Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Como Sucedâneo De Revisão Criminal Revisão Criminal Tentativa Iter Criminis Preclusão Temporal +1 more

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Parties

JOÃO VICTOR FERREIRA FRAZÃO

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Pode o habeas corpus ser utilizado como sucedâneo da revisão criminal para readequação da pena?
  2. 2 É admissível na via do habeas corpus a reavaliação de provas/iter criminis para alterar a dosimetria da pena?
  3. 3 Há flagrante ilegalidade que justifique concessão de ofício em habeas corpus contra sentença transitada em julgado?

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o habeas corpus não é meio adequado para readequar pena de sentença transitada em julgado quando não inaugurada a competência recursal do STJ, pois a pretensão demanda reexame probatório (análise do iter criminis) incompatível com a via estreita do habeas corpus e não se demonstrou ilegalidade flagrante.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.