AREsp 2799280 - ACORDAO

AREsp 2799280 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem respeitou a legalidade e proporcionalidade, encontrando-se devidamente fundamentada pelo contexto fático (tráfico em área residencial e denúncias de moradores) e não houve demonstração, de plano, de violação de lei federal passível de redimensionamento pela instância extraordinária, além de eventual reforma demandar reexame de provas vedado pela Súmula 07/STJ.

Parties
Agravante: MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE; Parte Contrária (contrarrazões): Ministério Público do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Princípio Da Consunção, Conduta Social, Pena Base, Substituição Da Pena, Súmula 07/stj, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Princípio Da Consunção Conduta Social Pena Base Substituição Da Pena +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

MARCOS AUGUSTO FERREIRA DE ANDRADE

Agravante

Ministério Público do Distrito Federal e Territórios

Parte Contrária (contrarrazões)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Reexame da dosimetria da pena pela instância especial
  2. 2 Legalidade de fixação da pena-base acima do mínimo legal
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 07/STJ e 83/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a dosimetria realizada pelo Tribunal de origem respeitou a legalidade e proporcionalidade, encontrando-se devidamente fundamentada pelo contexto fático (tráfico em área residencial e denúncias de moradores) e não houve demonstração, de plano, de violação de lei federal passível de redimensionamento pela instância extraordinária, além de eventual reforma demandar reexame de provas vedado pela Súmula 07/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.