REsp 2212757 - DECISAO

REsp 2212757 - DECISAO

Não houve violação ao art. 59 do Código Penal porque a manutenção de pena-base de 4 anos fundada em apenas uma circunstância judicial desfavorável mostrou-se desproporcional diante da pena abstrata de 2 a 5 anos, justificando a redução para 2 anos e 6 meses; quanto à liberação dos veículos, a demonstração de que foram instrumentos ou produtos do crime exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível acolher a alegação do recorrente.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: RECORRIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Contrabando (art. 334 a Cp), Liberação De Veículos Apreendidos, Apreensão De Bens, Súmula 7/stj, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Contrabando (art. 334 a Cp) Liberação De Veículos Apreendidos Apreensão De Bens Súmula 7/stj Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

RECORRIDO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (criminal) / Decisão Em Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 59 do Código Penal na dosimetria da pena
  2. 2 Redução da pena-base diante de uma única circunstância judicial desfavorável
  3. 3 Ilegitimidade da liberação de veículos apreendidos e eventual violação ao Decreto-Lei n. 37/1966 e art. 91 do CP

Ratio Decidendi

Não houve violação ao art. 59 do Código Penal porque a manutenção de pena-base de 4 anos fundada em apenas uma circunstância judicial desfavorável mostrou-se desproporcional diante da pena abstrata de 2 a 5 anos, justificando a redução para 2 anos e 6 meses; quanto à liberação dos veículos, a demonstração de que foram instrumentos ou produtos do crime exigiria reexame de provas, o que é vedado ao STJ pela Súmula 7, não sendo possível acolher a alegação do recorrente.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.