HC 1004983 - DECISAO

HC 1004983 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir a dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso material, matérias submetidas ao juízo discricionário das instâncias ordinárias e não demonstradas, nos autos, por flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, o acórdão recorrido motivou adequadamente a valoração das circunstâncias (incluindo o prejuízo não restituído de cerca de R$ 4.000,00) e corretamente reconheceu o concurso material entre roubo majorado e latrocínio em face das ações autônomas e dos locais e vítimas distintos.

Parties
Paciente: ABDORAL DOS SANTOS DA SILVA; Órgão Julgador Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Concurso De Crimes (material Vs. Formal), Roubo Majorado, Latrocínio, Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Concurso De Crimes (material Vs. Formal) Roubo Majorado Latrocínio Habeas Corpus Como Sucedâneo Recursal

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Parties

ABDORAL DOS SANTOS DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS

Órgão Julgador Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (habeas Corpus Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para rediscutir dosimetria da pena
  2. 2 valoração negativa da vetorial 'consequências do crime' no roubo majorado
  3. 3 reconhecimento do concurso material entre roubo e latrocínio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração visa rediscutir a dosimetria da pena e o reconhecimento do concurso material, matérias submetidas ao juízo discricionário das instâncias ordinárias e não demonstradas, nos autos, por flagrante ilegalidade ou desproporcionalidade; além disso, o acórdão recorrido motivou adequadamente a valoração das circunstâncias (incluindo o prejuízo não restituído de cerca de R$ 4.000,00) e corretamente reconheceu o concurso material entre roubo majorado e latrocínio em face das ações autônomas e dos locais e vítimas distintos.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.