HC 1003617 - DECISAO

HC 1003617 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito alternativo, não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram a fixação da pena-base e a aplicação da fração de aumento (2/5) diante da essencialidade do concurso de agentes e do emprego de arma branca, e houve compensação parcial entre reincidência e confissão em razão de multirreincidência, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: ANDERSON CLEBER CORTES BARBOSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão, Cumulação De Majorantes, Concurso Formal De Crimes, Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Compensação Entre Agravante Da Reincidência E Atenuante Da Confissão Cumulação De Majorantes Concurso Formal De Crimes Habeas Corpus Como Sucedâneo De Recurso

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Parties

ANDERSON CLEBER CORTES BARBOSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de compensação integral entre agravante da reincidência e atenuante da confissão no caso de multirreincidência
  2. 2 legalidade da aplicação cumulativa das majorantes do art.157 §2º (uso de arma branca e concurso de agentes) e fixação da fração de aumento em 2/5
  3. 3 cabimento do habeas corpus para rediscussão da dosimetria já apreciada em apelação

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração funcionaria como sucedâneo de recurso próprio e, no mérito alternativo, não se identifica flagrante ilegalidade na dosimetria: o juízo de primeiro grau e o Tribunal de origem motivaram a fixação da pena-base e a aplicação da fração de aumento (2/5) diante da essencialidade do concurso de agentes e do emprego de arma branca, e houve compensação parcial entre reincidência e confissão em razão de multirreincidência, tudo em conformidade com a jurisprudência desta Corte, pelo que não há constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus
  • Publique-se