HC 1012202 - DECISAO

HC 1012202 - DECISAO

Por se tratar de impugnação reiterada de matéria já apreciada por esta Corte e diante da aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes que vedam o fracionamento de pedidos e a reiteração, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido.

Parties
Paciente: WELLINGTON SANTANA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento Pelo Relator
Outcome
liminarmente, não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico Ilícito De Drogas, Tráfico Privilegiado, Coisa Julgada, Liminar, Reiteração De Pedido, Fracionamento De Pedidos, Nulidade De Provas, Regime Inicial De Cumprimento De Pena
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Parties

WELLINGTON SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Liminar De Não Conhecimento Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 alegação de constrangimento ilegal pela majoração indevida da pena-base
  2. 2 pedido de aplicação do redutor do tráfico privilegiado
  3. 3 reiteração de habeas corpus com os mesmos fundamentos

Ratio Decidendi

Por se tratar de impugnação reiterada de matéria já apreciada por esta Corte e diante da aplicação do art. 210 do Regimento Interno do STJ e de precedentes que vedam o fracionamento de pedidos e a reiteração, o relator indeferiu liminarmente o habeas corpus, não conhecendo do pedido.

Court Disposition

liminarmente, não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminarmente, não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.