HC 1003847 - DECISAO

HC 1003847 - DECISAO

Havendo insuficiência de fundamento para justificar a fração de 1/6 pela minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 — especialmente porque a apreensão da arma de fogo foi utilizada para majorar a pena pelo art. 40, IV — reconheceu-se a ilegalidade e aplicou-se o benefício na fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa.

Parties
Agravante: ANDRESSA DE OLIVEIRA ZAFANELLI DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida; decisão de fls. 351-353 reconsiderada
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (privilegio), Habeas Corpus, Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º Da Lei N. 11.343/2006 (privilegio) Habeas Corpus Art. 40, IV Da Lei N. 11.343/2006 Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp)

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Parties

ANDRESSA DE OLIVEIRA ZAFANELLI DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (agravo Regimental) / Decisão Da Presidência Reconsiderada Para Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Se a redução de pena prevista no art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 foi corretamente fixada em 1/6 diante da apreensão de arma de fogo
  2. 2 Se a mesma circunstância (apreensão de arma) pode justificar aumento e, simultaneamente, redução mais gravosa da pena

Ratio Decidendi

Havendo insuficiência de fundamento para justificar a fração de 1/6 pela minorante do art. 33, § 4º da Lei n. 11.343/2006 — especialmente porque a apreensão da arma de fogo foi utilizada para majorar a pena pelo art. 40, IV — reconheceu-se a ilegalidade e aplicou-se o benefício na fração máxima (2/3), recalculando-se a pena para 2 anos, 1 mês e 20 dias de reclusão e 214 dias-multa.

Court Disposition

Ordem concedida; decisão de fls. 351-353 reconsiderada

Orders

  • Reconsiderar a decisão de fls. 351-353
  • Fixar a fração de 2/3 pela minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei n. 11.343/2006