REsp 2108327 - DECISAO

REsp 2108327 - DECISAO

O relator do STJ afirmou que o v. acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte, que admite o critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) para concurso de majorantes quando há fundamentação concreta; aplicando o enunciado da Súmula 568 e o precedente dominante, deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença originária que havia calculado as majorantes de forma cumulativa.

Parties
Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Lucas Daniel Chinaglia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática
Outcome
Provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença nos termos da fundamentação.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Efeito Cascata, Roubo, Reincidência
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Efeito Cascata Roubo Reincidência

Case Brief

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Parties

Ministério Público do Estado de Santa Catarina

Recorrente

Lucas Daniel Chinaglia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 Se as majorantes do crime de roubo podem ser aplicadas de forma cumulativa (efeito cascata) na terceira fase da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O relator do STJ afirmou que o v. acórdão do Tribunal de origem estava em desconformidade com o entendimento dominante desta Corte, que admite o critério cumulativo de cálculo (efeito cascata) para concurso de majorantes quando há fundamentação concreta; aplicando o enunciado da Súmula 568 e o precedente dominante, deu provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença originária que havia calculado as majorantes de forma cumulativa.

Court Disposition

Provimento ao recurso especial para reestabelecer a sentença nos termos da fundamentação.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial.
  • Reestabelecer a sentença nos termos da fundamentação.