REsp 2145791 - DECISAO

REsp 2145791 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que analise, no exercício de juízo de discricionariedade motivada, a transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, possibilitando sua valoração como circunstância judicial negativa sem configurar reformatio in pejus, desde que seja respeitado o limite total da reprimenda imposto pela sentença condenatória.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Repouso Noturno, Furto Qualificado, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Reformatio in Pejus, Recursos Repetitivos (tema 1.087), Regime Inicial
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Repouso Noturno Furto Qualificado Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Reformatio in Pejus Recursos Repetitivos (tema 1.087) +1 more

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Provimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização da majorante do repouso noturno para elevar a pena-base sem configurar reformatio in pejus
  2. 2 transposição da causa de aumento do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria
  3. 3 respeito ao limite total da reprimenda imposto pela sentença condenatória

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial para determinar ao Tribunal de origem que analise, no exercício de juízo de discricionariedade motivada, a transposição da majorante do repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, possibilitando sua valoração como circunstância judicial negativa sem configurar reformatio in pejus, desde que seja respeitado o limite total da reprimenda imposto pela sentença condenatória.

Court Disposition

Provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Determinar ao Tribunal de origem que proceda à análise, dentro de um juízo de discricionariedade motivada, da transposição da causa de aumento de pena relativa ao repouso noturno para a primeira fase da dosimetria, respeitado o limite total da reprimenda imposta pela sentença condenatória.