HC 1013225 - DECISAO

HC 1013225 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença/acórdão impugnado, sendo o habeas corpus instrumento sumaríssimo que exige prova pré-constituída para exame da alegada ilegalidade, razão pela qual não foi possível conhecer do pedido e a liminar foi negada nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: SEVERINO JEFFERSON CANUTO DA SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime), Ônus De Instrução Do Habeas Corpus, Prova Pré Constituída, Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (culpabilidade, Personalidade, Circunstâncias Do Crime) Ônus De Instrução Do Habeas Corpus Prova Pré Constituída Liminar

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Parties

SEVERINO JEFFERSON CANUTO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 inadequada negativação das circunstâncias judiciais (culpabilidade, personalidade, circunstâncias do crime)
  2. 2 disproporcionalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da pena
  3. 3 alegada violação da jurisprudência do STJ quanto ao quantum de majoração

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque o impetrante não instruiu os autos com a cópia da sentença/acórdão impugnado, sendo o habeas corpus instrumento sumaríssimo que exige prova pré-constituída para exame da alegada ilegalidade, razão pela qual não foi possível conhecer do pedido e a liminar foi negada nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ.

Orders

  • Indefere-se liminarmente o habeas corpus nos termos do artigo 210 do RISTJ
  • Publique-se