Dosimetriadapena Superior Tribunal De Justi a Unknown 6a3dbfc57ccdbf40b16d9a8e

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de SEVERINO JEFFERSON CANUTO DA SILVA, apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em razão do julgamento da apelação criminal n. 0004464-95.2022.8.17.3090. A impetrante noticia que o paciente foi condenado à pena de 7 anos de reclusão em regime inicial fechado e ao pagamento de 360 dias-multa, como incurso nos arts. 155, § 4º, I, e 155, caput, c/c art. 14, II, c/c art. 71, todos do Código Penal (fls. 3). Alega que houve inadequada negativação das circunstâncias judiciais da culpabilidade, personalidade e circunstâncias do crime, além de desproporcionalidade na fração de aumento aplicada na dosimetria da pena (fls. 4-12). Sustenta que a decisão colegiada viola a jurisprudência do Tribunal da Cidadania, pois o acórdão vergastado utilizou um quantum de majoração das vetoriais muito acima do consolidado pelos precedentes, qual seja, de 1/6 da pena mínima (fls. 4). Afirma que a culpabilidade foi desvalorizada pelo fato de o acusado ser egresso do sistema penal, o que não guarda relação com o fato a ele imputado, tampouco com o modus operandi do réu (fls. 6-7). Alega que a personalidade foi valorada negativamente por ter demonstrado ser pessoa voltada à prática de delitos, especialmente contra o patrimônio, já sendo possuidor de outras três condenações por crimes de

furto (fls. 10-11). Afirma que as circunstâncias do crime foram inadequadamente negativadas, uma vez que a fundamentação não possui respaldo nos autos (fls. 11). Requer, ao final, a concessão da ordem para reformar o acórdão impugnado e redimensionar a pena-base do paciente, adotando, na primeira fase da dosimetria, a fração de aumento de 1/6 sobre o mínimo legal, em razão da incidência de uma única circunstância judicial desfavorável, fixando-se a pena-base em 2 anos e 4 meses no furto qualificado e 1 ano e 2 meses no furto simples (fls. 14). É o relatório. DECIDO. Verifico que os autos não foram suficientemente instruídos, pois o impetrante não encartou a cópia do inteiro teor do acórdão que pretende impugnar. A orientação firmada no âmbito desta Corte é no sentido de que constitui ônus do impetrante instruir os autos com os documentos necessários à exata compreensão da controvérsia, sob pena de não conhecimento do habeas corpus. Nesse sentido: ..

1. Ação constitucional de natureza mandamental, o habeas corpus tem como escopo precípuo afastar eventual ameaça ao direito de ir e vir, cuja natureza urgente exige prova pré-constituída das alegações e não comporta dilação probatória; desse modo, é cogente ao impetrante apresentar elementos documentais suficientes que permitam aferir a suscitada existência de constrangimento ilegal no ato atacado na impetração. Precedentes.

2. Compulsando os autos, constato que das 443 páginas que instruem o writ, não consta a cópia da sentença condenatória, o que impossibilita a correta compreensão do caso e, por conseguinte, o exame da suposta ilegalidade. Precedentes. .. (AgRg no HC 834755/MS, Relator Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª Turma, DJ-e de DJe 14/08/2023) O habeas corpus é uma ação mandamental cuja principal característica é a sumariedade, não possuindo fase instrutória. A inicial deve vir acompanhada de prova documental pré-constituída, permitindo ao juiz ou tribunal examinar os fatos que caracterizam o constrangimento ou ameaça, bem como sua ilegalidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que é ônus do impetrante a correta instrução dos autos, no momento do protocolo da impetração ou da interposição do recurso ordinário, sob pena de não conhecimento. Nesse sentido: RCD no HC 969.911/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 12/3/2025, DJEN de 20/3/2025, e AgRg no HC 967.819/AM, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 4/2/2025, DJEN de 13/2/2025. Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus, nos termos do artigo 210 do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.

EMENTA