HC 1012829 - DECISAO
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria debatida refere-se a entendimento consolidado do STJ sobre dosimetria (aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativada) e não há ilegalidade manifesta, razão pela qual a via eleita não é adequada para revisar a dosimetria.
- Parties
- Paciente: IGOR FERREIRA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
- Outcome
- habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Pena Base, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus, Roubo Majorado
Case Brief
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Parties
IGOR FERREIRA SILVA
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Órgão Julgador
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus para substituir recurso próprio
- 2 revisão da dosimetria da pena por meio de habeas corpus
- 3 quantum aplicável à exasperação da pena-base por circunstâncias judiciais desfavoráveis (fração 1/6 vs 1/5)
Ratio Decidendi
Não conhecer do habeas corpus porque a matéria debatida refere-se a entendimento consolidado do STJ sobre dosimetria (aplicação da fração de 1/6 por vetorial negativada) e não há ilegalidade manifesta, razão pela qual a via eleita não é adequada para revisar a dosimetria.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido pelo Superior Tribunal de Justiça
Orders
- Não conheço do habeas corpus
- Publique-se
Full Case Text
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