HC 828071 - ACORDAO

HC 828071 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a dosimetria da pena-base atendeu ao art. 59 do CP com fundamentação concreta (dolo intenso, planejamento e papel essencial na organização criminosa); o reforço motivacional pelo Tribunal não configurou reformatio in pejus conforme o Tema 1.214 do STJ; a majoração por reincidência deve observar proporcionalidade, não sendo admissível aumento superior a 1/6 sem fundamentação específica; não foi reconhecida prescrição e os benefícios penais foram considerados inviáveis nas circunstâncias do caso.

Parties
Paciente/embargante: AUDECE MARTINS DE SOUZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reincidência, Reformatio in Pejus, Prescrição, Prisão Domiciliar Humanitária, Habeas Corpus, Embargos De Declaração
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Parties

AUDECE MARTINS DE SOUZA

Paciente/embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE Declaração NO HABEAS CORPUS / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 regularidade da dosimetria da pena, especialmente fundamentação da pena-base e da agravante de reincidência
  2. 2 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa
  3. 3 viabilidade da concessão de benefícios penais e reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por inexistirem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão: a dosimetria da pena-base atendeu ao art. 59 do CP com fundamentação concreta (dolo intenso, planejamento e papel essencial na organização criminosa); o reforço motivacional pelo Tribunal não configurou reformatio in pejus conforme o Tema 1.214 do STJ; a majoração por reincidência deve observar proporcionalidade, não sendo admissível aumento superior a 1/6 sem fundamentação específica; não foi reconhecida prescrição e os benefícios penais foram considerados inviáveis nas circunstâncias do caso.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.