AREsp 2420070 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia passível de revisão, e porque a insurgência quanto à dosimetria, suscitada após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (13/12/2013), encontra-se preclusa em respeito ao princípio da segurança jurídica, configurando 'nulidade de algibeira'.

Parties
Agravante: WILLIAN MACEDO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Preclusão Temporal, Nulidade De Algibeira, Princípio Da Segurança Jurídica, Latrocínio, Roubo Majorado
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Preclusão Temporal Nulidade De Algibeira Princípio Da Segurança Jurídica Latrocínio +1 more

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Parties

WILLIAN MACEDO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Se a valoração negativa das circunstâncias judiciais que majorou a pena-base foi fundamentada adequadamente
  2. 2 Se a alegação de ilegalidade na dosimetria está preclusa em razão do longo decurso temporal após o trânsito em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea e suficiente para a valoração negativa das circunstâncias judiciais, não havendo flagrante ilegalidade ou teratologia passível de revisão, e porque a insurgência quanto à dosimetria, suscitada após longo lapso temporal desde o trânsito em julgado (13/12/2013), encontra-se preclusa em respeito ao princípio da segurança jurídica, configurando 'nulidade de algibeira'.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental