HC 1008918 - DECISAO

HC 1008918 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque buscavam rediscutir o mérito do indeferimento liminar do habeas corpus, o feito foi considerado substitutivo de revisão criminal (meio processual impróprio) e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente quanto à negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e dos consectários pleiteados, não havendo omissão a ser sanada.

Parties
Embargante: LUIZ WILLKER BATISTA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006, Substitutivo De Recurso Próprio, Omissão, Habeas Corpus De Ofício, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Regime Prisional
Penal Processo Penal Habeas Corpus Tráfico De Drogas Dosimetria Da Pena Art. 33, § 4º, Da Lei N. 11.343/2006 Substitutivo De Recurso Próprio Omissão +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 1 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUIZ WILLKER BATISTA GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à possibilidade de concessão de habeas corpus de ofício
  2. 2 omissão quanto à análise da fundamentação para afastar a causa especial de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei 11.343/2006
  3. 3 omissão quanto ao pleito subsidiário de substituição da pena por restritivas de direitos e fixação de regime mais brando

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque buscavam rediscutir o mérito do indeferimento liminar do habeas corpus, o feito foi considerado substitutivo de revisão criminal (meio processual impróprio) e a decisão embargada apresentou fundamentação suficiente quanto à negativa de aplicação do redutor do art. 33, § 4º da Lei 11.343/2006 e dos consectários pleiteados, não havendo omissão a ser sanada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.