REsp 2176049 - DECISAO

REsp 2176049 - DECISAO

O STJ rejeitou a pretensão de reexame do mérito fático relativo ao crime do art.311 do CP por força da Súmula 7, constatou que a cumulação das majorantes do concurso de pessoas (art.157, §2º, II) e do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) foi feita sem fundamentação concreta e individualizada, em afronta à Súmula 443/STJ, e, pelo parágrafo único do art.68 do CP, afastou a majorante do concurso de pessoas mantendo apenas a do emprego de arma de fogo, procedendo ao redimensionamento da pena para 08 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Parties
Recorrente: Claiton Manoel da Silva Pereira; Recorrido: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art.157, §2º, II, CP) e redimensionar a pena final do recorrente.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorantes, Concurso De Pessoas, Crime De Roubo (art.157 Cp), Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp), Súmula 443/stj, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Majorantes Concurso De Pessoas Crime De Roubo (art.157 Cp) Adulteração De Sinal Identificador De Veículo (art.311 Cp) Súmula 443/stj +1 more

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Parties

Claiton Manoel da Silva Pereira

Recorrente

Ministério Público

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 negativa de vigência ao inciso II do §2º do art.157 do Código Penal
  2. 2 interpretação e aplicação do parágrafo único do art.68 do Código Penal
  3. 3 alegada violação ao art.311 do Código Penal (adulteração de sinal identificador)

Ratio Decidendi

O STJ rejeitou a pretensão de reexame do mérito fático relativo ao crime do art.311 do CP por força da Súmula 7, constatou que a cumulação das majorantes do concurso de pessoas (art.157, §2º, II) e do emprego de arma de fogo (art.157, §2º-A, I) foi feita sem fundamentação concreta e individualizada, em afronta à Súmula 443/STJ, e, pelo parágrafo único do art.68 do CP, afastou a majorante do concurso de pessoas mantendo apenas a do emprego de arma de fogo, procedendo ao redimensionamento da pena para 08 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento para afastar a incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art.157, §2º, II, CP) e redimensionar a pena final do recorrente.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e dou-lhe provimento para afastar a incidência da causa de aumento de pena do concurso de pessoas (art.157, §2º, II, do CP).
  • Redimensiono a pena final, após aplicação do art.69 do CP, para 08 anos e 04 meses de reclusão e 23 dias-multa.