AREsp 2703192 - DECISAO

AREsp 2703192 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça considerou idônea a fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração negativa das consequências do crime, por apoio em elementos concretos (bens não recuperados e sequelas físicas e psicológicas), tornando incabível o reexame de prova (Súmula 7/STJ); entendeu adequada a redução mínima pela tentativa diante da proximidade da consumação (diversas facadas), cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório; e reputou a alegação sobre a continuidade delitiva deficiente na peça recursal, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu do agravo em parte e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: KLEWERTON JOSE BARBOSA DOS SANTOS; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tentativa, Consequências Do Crime, Continuidade Delitiva, Inadmissão Por Súmula 7/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)
Direito Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tentativa Consequências Do Crime Continuidade Delitiva Inadmissão Por Súmula 7/stj Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf)

Case Brief

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Parties

KLEWERTON JOSE BARBOSA DOS SANTOS

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ALAGOAS

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 valoração negativa das consequências do crime (art. 59 CP)
  2. 2 fração de diminuição pela tentativa (art. 14 CP)
  3. 3 ônus da fundamentação para aumento por continuidade delitiva

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça considerou idônea a fundamentação do Tribunal de origem quanto à valoração negativa das consequências do crime, por apoio em elementos concretos (bens não recuperados e sequelas físicas e psicológicas), tornando incabível o reexame de prova (Súmula 7/STJ); entendeu adequada a redução mínima pela tentativa diante da proximidade da consumação (diversas facadas), cuja alteração demandaria revolvimento fático-probatório; e reputou a alegação sobre a continuidade delitiva deficiente na peça recursal, atraindo a Súmula 284/STF. Assim, conheceu do agravo em parte e, com fundamento na Súmula 568/STJ, negou provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.