AREsp 2851020 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena-base foi fundada de forma concreta e idônea pelo juiz de primeiro grau e referendada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível a revisão pelo STJ diante da discricionariedade do magistrado para valoração das circunstâncias judiciais e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória, nos termos da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: DANIEL TORRES RAMOS; Tribunal Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Súmula 83/stj, Artigo 59 Do Código Penal
Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Súmula 83/stj Artigo 59 Do Código Penal

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Parties

DANIEL TORRES RAMOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Tribunal Recorrido

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interposto Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de aplicação de fração matemática rígida para exasperação da pena-base
  2. 2 observância do art. 59 do Código Penal na dosimetria
  3. 3 incidência da Súmula 83/STJ em razão de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque a dosimetria da pena-base foi fundada de forma concreta e idônea pelo juiz de primeiro grau e referendada pelo Tribunal de origem, não sendo cabível a revisão pelo STJ diante da discricionariedade do magistrado para valoração das circunstâncias judiciais e da vedação ao reexame de matéria fático-probatória, nos termos da jurisprudência citada.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.