AREsp 2184468 - DECISAO

AREsp 2184468 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; houve reformatio in pejus em razão da introdução de novo fundamento fático pelo Tribunal de origem ao valorar negativamente circunstâncias da pena-base em recurso exclusivo da defesa, pelo que se revisaram as penas-base: para JOSE PEREIRA NETO fixou-se a pena-base no mínimo legal; para DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS fixou-se a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal e, em seguida, aplicou-se a fração relativa ao concurso formal em 1/5; o pedido de suspensão condicional deverá ser apreciado pelo juízo de origem após o recálculo das penas.

Parties
Agravante: JOSE PEREIRA NETO; Agravante: DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS; Agravante: ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR; Agravante: WELTON JOAQUIM GONCALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Conferido Parcial Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e conheço do recurso especial, conferindo-lhe parcial provimento
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Reformatio in Pejus, Concurso Formal De Crimes, Suspensão Condicional Da Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Reformatio in Pejus Concurso Formal De Crimes Suspensão Condicional Da Pena Admissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento

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Parties

JOSE PEREIRA NETO

Agravante

DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS

Agravante

ARY MEDEIROS DA CUNHA JUNIOR

Agravante

WELTON JOAQUIM GONCALVES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do STJ Conhecimento Do Agravo E Conferido Parcial Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de reformatio in pejus em recurso exclusivo da defesa quando o tribunal de apelação introduz novo fundamento fático para alterar a valoração de circunstâncias da pena-base
  2. 2 prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 critério de quantificação da fração de aumento pelo concurso formal de crimes

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e do recurso especial; houve reformatio in pejus em razão da introdução de novo fundamento fático pelo Tribunal de origem ao valorar negativamente circunstâncias da pena-base em recurso exclusivo da defesa, pelo que se revisaram as penas-base: para JOSE PEREIRA NETO fixou-se a pena-base no mínimo legal; para DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS fixou-se a pena-base em 1/6 acima do mínimo legal e, em seguida, aplicou-se a fração relativa ao concurso formal em 1/5; o pedido de suspensão condicional deverá ser apreciado pelo juízo de origem após o recálculo das penas.

Court Disposition

Conheço do agravo e conheço do recurso especial, conferindo-lhe parcial provimento

Orders

  • Fixar a pena-base de JOSE PEREIRA NETO no mínimo legal
  • Fixar a pena-base de DOMINGOS RODRIGUES DE FARIAS em 1/6 acima do mínimo legal