REsp 2194047 - DECISAO

REsp 2194047 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos dos autos (existência de três condenações anteriores aplicáveis e maior gravidade por se tratar de receptação de veículo automotor), justificando a majoração da pena-base em metade, o reconhecimento da reincidência e a manutenção do regime prisional mais gravoso, não se verificando flagrante ilegalidade passível de reforma nesta instância.

Parties
Recorrente: JOSE ROBERTO DE JESUS; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Receptação, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Prisional
Direito Criminal Processo Penal Dosimetria Da Pena Receptação Maus Antecedentes Reincidência Regime Prisional

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Parties

JOSE ROBERTO DE JESUS

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - 2ª Câmara de Direito Criminal

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça, Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da majoração da pena-base com fundamento em antecedentes criminais constantes de certidão que conteria registros de terceiros
  2. 2 possibilidade de exasperação automática da pena por se tratar de veículo automotor
  3. 3 fixação do regime prisional com base em maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem apresentou fundamentação idônea fundada em elementos concretos dos autos (existência de três condenações anteriores aplicáveis e maior gravidade por se tratar de receptação de veículo automotor), justificando a majoração da pena-base em metade, o reconhecimento da reincidência e a manutenção do regime prisional mais gravoso, não se verificando flagrante ilegalidade passível de reforma nesta instância.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.