AREsp 2200962 - DECISAO

AREsp 2200962 - DECISAO

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a negativação dos vetores 'personalidade' e 'conduta social' foi fundamentada de forma idônea; assim, essas duas vetoriais foram afastadas, reduzindo-se a exasperação da pena-base de 1/2 para 1/4. Mantida a valoração pela quantidade de droga e a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Parties
Agravante: Mauro Lucio Maciel
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial do recurso especial para retificar a pena.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 59 CP, Art. 387 § 1º CPP, Quantidade De Droga, Personalidade E Conduta Social, Reincidência, Súmula 241/stj
Penal Processual Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 59 CP Art. 387 § 1º CPP Quantidade De Droga Personalidade E Conduta Social +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

Mauro Lucio Maciel

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Parcial Do Agravo Para Conhecer Parcialmente Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 59 do Código Penal pela negativação das circunstâncias da personalidade e da conduta social
  2. 2 Possibilidade de incremento da pena-base em razão da quantidade/natureza da droga (art. 42 da Lei n. 11.343/2006)
  3. 3 Prejudicialidade da questão relativa ao art. 387, § 1º, do CPP em razão de HC n. 603.945/SP

Ratio Decidendi

Houve violação do art. 59 do Código Penal porque a negativação dos vetores 'personalidade' e 'conduta social' foi fundamentada de forma idônea; assim, essas duas vetoriais foram afastadas, reduzindo-se a exasperação da pena-base de 1/2 para 1/4. Mantida a valoração pela quantidade de droga e a agravante da reincidência, procedeu-se ao redimensionamento da pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa, mantendo-se os demais termos da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido; conhecido parcialmente o recurso especial; provimento parcial do recurso especial para retificar a pena.

Orders

  • Retificar a pena para 7 anos, 3 meses e 15 dias de reclusão, e 729 dias-multa
  • Mantidos os demais termos da condenação