REsp 2185001 - DECISAO

REsp 2185001 - DECISAO

Aumentou-se indevidamente a pena-base sem fundamentação idônea, com uso de antecedentes não transitados em julgado e valorações negativas genéricas das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, consequências); a quantidade de droga apreendida (34,312g de maconha e 3,739g de cocaína) e os demais elementos não justificam a fração mínima de 1/6, impondo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redução da pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Parties
Recorrente: MICHELLE DOS SANTOS SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Provimento do recurso especial interposto por MICHELLE DOS SANTOS SOUSA.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Tráfico De Drogas, Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006, Art. 59 Do Código Penal, Regime Prisional, Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Tráfico De Drogas Art. 33, §4º Da Lei Nº 11.343/2006 Art. 59 Do Código Penal Regime Prisional Substituição Por Medidas Restritivas De Direitos

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Parties

MICHELLE DOS SANTOS SOUSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 fixação da pena-base acima do mínimo sem fundamentação idônea (art. 59 CP)
  2. 2 uso de antecedentes não transitados em julgado para agravar pena
  3. 3 incidência e quantificação da causa de diminuição do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006

Ratio Decidendi

Aumentou-se indevidamente a pena-base sem fundamentação idônea, com uso de antecedentes não transitados em julgado e valorações negativas genéricas das circunstâncias judiciais (personalidade, motivos, consequências); a quantidade de droga apreendida (34,312g de maconha e 3,739g de cocaína) e os demais elementos não justificam a fração mínima de 1/6, impondo-se a aplicação da minorante do art. 33, §4º da Lei 11.343/2006 na fração de 2/3, redução da pena ao patamar de 1 ano e 8 meses de reclusão, fixação do regime aberto e substituição da pena privativa de liberdade por medidas restritivas de direitos.

Court Disposition

Provimento do recurso especial interposto por MICHELLE DOS SANTOS SOUSA.

Orders

  • Reduzir a pena da recorrente para 1 ano e 8 meses de reclusão.
  • Fixar o regime inicial de cumprimento de pena no regime aberto.