HC 998710 - DECISAO

HC 998710 - DECISAO

Não há flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais operada pelas instâncias ordinárias. A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na premeditação, na reiteração de disparos e na presença de familiares e menores, e o incremento correspondente (fração ligeiramente superior a 1/8 por cada uma das duas circunstâncias) revelou-se proporcional. Assim, o writ não pode ser conhecido, pois a impugnação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do writ
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

MARCOS ANTONIO LEMOS RIBEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Adequado / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais na fixação da pena-base
  3. 3 possibilidade de reexame fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não há flagrante ilegalidade na valoração das circunstâncias judiciais operada pelas instâncias ordinárias. A fixação da pena-base foi devidamente fundamentada com base na premeditação, na reiteração de disparos e na presença de familiares e menores, e o incremento correspondente (fração ligeiramente superior a 1/8 por cada uma das duas circunstâncias) revelou-se proporcional. Assim, o writ não pode ser conhecido, pois a impugnação demandaria reexame probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do writ

Orders

  • Requerimento de tutela de urgência indeferido
  • Não conheço do writ