REsp 1982169 - DECISAO

REsp 1982169 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para (i) determinar a compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea, (ii) reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus pelo afastamento, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restabelecendo-se a medida substitutiva da sentença singular, e (iii) readequar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença de primeiro grau.

Parties
Recorrente: EDUARDO CORREA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Reincidência Específica, Confissão Espontânea, Reformatio in Pejus, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Prequestionamento
Direito Penal Direito Processual Penal Dosimetria Da Pena Maus Antecedentes Reincidência Específica Confissão Espontânea Reformatio in Pejus Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

EDUARDO CORREA

Recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento Parcial E Provimento Parcial)

Legal Issues

  1. 1 uso de condenações antigas para caracterização de maus antecedentes
  2. 2 compensação integral entre agravante de reincidência e atenuante de confissão
  3. 3 reformatio in pejus pela decisão de ofício afastando substituição da pena por restritivas de direitos

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e deu-se provimento na extensão para (i) determinar a compensação integral entre a reincidência específica e a confissão espontânea, (ii) reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus pelo afastamento, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, restabelecendo-se a medida substitutiva da sentença singular, e (iii) readequar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 17 dias-multa, substituída por duas penas restritivas de direitos, nos termos da sentença de primeiro grau.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, dou-lhe provimento.

Orders

  • Determinar a compensação integral entre reincidência específica e confissão espontânea.
  • Reconhecer a ocorrência de reformatio in pejus no afastamento, de ofício, da substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos e restabelecer a substituição fixada na sentença singular.