REsp 2149856 - DECISAO

REsp 2149856 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 não pode ser aplicada sem pedido expresso e fundamentado do órgão acusador, por razões dos princípios da correlação e da ampla defesa; contudo, diante do montante elevado do tributo sonegado (R$ 522.235,48), é lícito deslocar a valoração daquele elemento para a primeira fase da dosimetria como consequência do crime (art. 59 CP), sem configurar reformatio in pejus, visto que a situação final do condenado não foi agravada.

Parties
Recorrente: FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
recurso especial negado
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/90), Art. 59 Do Código Penal, Reformatio in Pejus, Princípio Acusatório, Embargos Infringentes
Direito Penal Processo Penal Direito Tributário Dosimetria Da Pena Majorante (art. 12, I, Lei 8.137/90) Art. 59 Do Código Penal Reformatio in Pejus Princípio Acusatório +1 more

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Parties

FRANCISCO EDUARDO DOURADO DE SENA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 sem pedido expresso na denúncia
  2. 2 Possibilidade de deslocamento da gravidade do dano para a primeira fase da dosimetria (art. 59 CP)
  3. 3 Efeito devolutivo amplo da apelação e ausência de reformatio in pejus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu que a majorante do art. 12, I, da Lei 8.137/90 não pode ser aplicada sem pedido expresso e fundamentado do órgão acusador, por razões dos princípios da correlação e da ampla defesa; contudo, diante do montante elevado do tributo sonegado (R$ 522.235,48), é lícito deslocar a valoração daquele elemento para a primeira fase da dosimetria como consequência do crime (art. 59 CP), sem configurar reformatio in pejus, visto que a situação final do condenado não foi agravada.

Court Disposition

recurso especial negado

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.