REsp 2138209 - DECISAO

REsp 2138209 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, aplicando a tese representativa (REsp n. 1.931.145/SP e Tema 585) e afastando a alegação de que a preponderância do art. 67 do CP impediria a compensação integral, desde que não se trate de réu multirreincidente; por conseguinte, a pena foi reduzida de 4 anos e 6 meses para 4 anos e 4 meses de reclusão e mantida a aplicação de 20 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Parties
Recorrente: RÓGER FERREIRA PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Reincidência, Compensação De Circunstâncias, Regime Prisional
Direito Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Reincidência Compensação De Circunstâncias Regime Prisional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

RÓGER FERREIRA PEREIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a atenuante da confissão espontânea deve ser integralmente compensada com a agravante da reincidência
  2. 2 Aplicabilidade da tese do Tema 585 do STJ à confissão parcial
  3. 3 Exceções quanto à multirreincidência e repercussão na dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça reconheceu o direito à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência, aplicando a tese representativa (REsp n. 1.931.145/SP e Tema 585) e afastando a alegação de que a preponderância do art. 67 do CP impediria a compensação integral, desde que não se trate de réu multirreincidente; por conseguinte, a pena foi reduzida de 4 anos e 6 meses para 4 anos e 4 meses de reclusão e mantida a aplicação de 20 dias-multa, com regime inicial semiaberto.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Reconhecer o direito à compensação integral da atenuante da confissão espontânea com a agravante da reincidência
  • Fixar a pena em 4 anos e 4 meses de reclusão no regime inicial semiaberto