REsp 2083354 - DECISAO

REsp 2083354 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou violação manifesta dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade nas frações e agravantes aplicadas, as quais foram adequadamente fundamentadas.

Parties
Recorrente: JULIO CESAR DA SILVA FILHO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp), Agravantes, Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, I E III Cp), Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais (art. 59 Cp) Agravantes Lesão Corporal Grave (art. 129, §1º, I E III Cp) Súmula 7 STJ

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Parties

JULIO CESAR DA SILVA FILHO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Interveniente (contrarrazões)

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 frações utilizadas para fixar a pena-base e a pena intermediária
  2. 2 se há direito subjetivo a frações específicas para as circunstâncias judiciais
  3. 3 existência de limites percentuais para a aplicação de agravantes

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a impugnação da dosimetria exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ, e não se verificou violação manifesta dos parâmetros legais nem flagrante desproporcionalidade nas frações e agravantes aplicadas, as quais foram adequadamente fundamentadas.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso I, do RISTJ
  • Publique-se