HC 999033 - DECISAO

HC 999033 - DECISAO

Constatada ilegalidade flagrante por uso de condenação posterior para caracterizar maus antecedentes, o tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e determinou a compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo o quantum individual das penas reduzido para, no total, 3 anos de reclusão e 20 dias-multa; fixou-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por pena restritiva de direitos por entender que a medida não é socialmente recomendável diante da reincidência dolosa.

Parties
Paciente: LUIS ANTONIO GOMES; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes, Reincidência, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Substituição Por Penas Restritivas De Direitos, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Confissão Espontânea Maus Antecedentes Reincidência Regime Inicial De Cumprimento De Pena Substituição Por Penas Restritivas De Direitos +1 more

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Parties

LUIS ANTONIO GOMES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de utilização de condenações posteriores para caracterizar maus antecedentes
  2. 2 reconhecimento da atenuante da confissão extrajudicial
  3. 3 compensação entre atenuante da confissão e agravante da reincidência

Ratio Decidendi

Constatada ilegalidade flagrante por uso de condenação posterior para caracterizar maus antecedentes, o tribunal reconheceu a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP) e determinou a compensação integral com a agravante da reincidência, mantendo o quantum individual das penas reduzido para, no total, 3 anos de reclusão e 20 dias-multa; fixou-se o regime semiaberto e indeferiu-se a substituição por pena restritiva de direitos por entender que a medida não é socialmente recomendável diante da reincidência dolosa.

Court Disposition

Não conheço do pedido de habeas corpus; contudo concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos da decisão.

Orders

  • Concedo a ordem de ofício para redimensionar as penas do paciente nos termos desta decisão.
  • Reduzo e unifico as penas, ficando a pena total definitiva em 3 anos de reclusão e 20 dias-multa.