HC 1002029 - DECISAO

HC 1002029 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a conclusão sobre a consumação do furto está baseada em prova de inversão de posse, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via do habeas corpus pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: FABIO RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 July 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente mandamus.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Furto Consumado, Furto Tentado, Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp), Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Súmula 7/stj, Súmula 582/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Furto Consumado Furto Tentado Emendatio Libelli (art. 383 Do Cpp) Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Súmula 7/stj +1 more

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Parties

FABIO RODRIGUES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MATO GROSSO DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante ilegalidade na terceira fase da dosimetria da pena
  2. 2 reconhecimento do crime como furto consumado ou tentado por aplicação do art. 383 do CPP
  3. 3 possibilidade de conhecimento do habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio e não haver ilegalidade flagrante apta a autorizar a concessão de ofício; ademais, a conclusão sobre a consumação do furto está baseada em prova de inversão de posse, matéria fático-probatória cujo reexame é vedado na via do habeas corpus pela Súmula n. 7/STJ, de modo que não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

Não conheço do presente mandamus.

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente mandamus.
  • Publique-se.