AREsp 2585935 - DECISAO

AREsp 2585935 - DECISAO

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena prevista fosse inferior a quatro anos, o agravante é reincidente e possuía circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso e afasta a possibilidade de substituição da pena; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Parties
Agravante: JOSE CARNEIRO FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade, Reincidência, Dissídio Jurisprudencial, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Penal Processo Penal Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Reincidência Dissídio Jurisprudencial Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

JOSE CARNEIRO FILHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (conheço Do Agravo Para Negar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial e demonstração do dissídio jurisprudencial
  2. 2 correta interpretação dos arts. 33, § 2º, c, e 44 do Código Penal
  3. 3 legalidade da fixação do regime inicial mais gravoso

Ratio Decidendi

Conhecido o agravo, negou-se provimento ao recurso especial porque, embora a pena prevista fosse inferior a quatro anos, o agravante é reincidente e possuía circunstância judicial negativa sopesada na primeira fase, circunstância que, conforme jurisprudência desta Corte, justifica a fixação do regime inicial mais gravoso e afasta a possibilidade de substituição da pena; ademais, não restou demonstrado dissídio jurisprudencial nos termos legais, justificando a manutenção da decisão recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.