REsp 2208328 - DECISAO
Restabeleceram-se a dosimetria e o cálculo da pena fixados na sentença porque a sentença apresentou fundamentação concreta para a aplicação sucessiva (efeito cascata) das majorantes incidentes no roubo, e a jurisprudência consolidada do STJ admite tal cumulação quando devidamente motivada.
- Parties
- Recorrente: Ministério Público do Estado de Santa Catarina; Recorrido: Alex Antunes
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 03 July 2025
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
- Outcome
- Recurso especial provido
- Legal Topics
- Dosimetria Da Pena, Efeito Cascata, Roubo Triplamente Qualificado, Majorantes, Art. 68 Do Código Penal
Case Brief
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Parties
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
Recorrente
Alex Antunes
Recorrido
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Em Recurso Especial (provimento)
Legal Issues
- 1 Admissibilidade da aplicação cumulativa (efeito cascata) das causas de aumento na terceira fase da dosimetria
- 2 Necessidade de fundamentação concreta para a cumulação das majorantes (art. 68 CP e jurisprudência)
Ratio Decidendi
Restabeleceram-se a dosimetria e o cálculo da pena fixados na sentença porque a sentença apresentou fundamentação concreta para a aplicação sucessiva (efeito cascata) das majorantes incidentes no roubo, e a jurisprudência consolidada do STJ admite tal cumulação quando devidamente motivada.
Court Disposition
Recurso especial provido
Orders
- Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a dosimetria da sentença nos termos da fundamentação desta decisão
- Publique-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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