AREsp 2786008 - DECISAO

AREsp 2786008 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso extraordinário havia indicado apenas o art. 105, III, da Constituição, não havendo omissão relativa a outros dispositivos constitucionais suscitados apenas nos aclaratórios; ademais, a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, implicando a aplicação do Tema n. 182 do STF (e não do STJ), não se verificando vício a ser sanado, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir a matéria; fundamenta-se também no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Dosimetria Da Pena, Circunstâncias Judiciais, Negativa De Seguimento, Repercussão Geral, Embargos De Declaração, Tema N. 182 Do STF
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Negativa De Seguimento Repercussão Geral Embargos De Declaração +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Extraordinário

Legal Issues

  1. 1 omissão por não apreciação de dispositivos constitucionais
  2. 2 contradição quanto à fundamentação e dissídio jurisprudencial
  3. 3 aplicação do Tema 182 do STF às circunstâncias judiciais do art. 59 do CP

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o recurso extraordinário havia indicado apenas o art. 105, III, da Constituição, não havendo omissão relativa a outros dispositivos constitucionais suscitados apenas nos aclaratórios; ademais, a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do CP, implicando a aplicação do Tema n. 182 do STF (e não do STJ), não se verificando vício a ser sanado, sendo indevida a utilização dos embargos para rediscutir a matéria; fundamenta-se também no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração com fundamento no art. 22, § 2º, I, a, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.